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Proposição: PL 278 1995
   
Proponente: Edemar Vargas
Situação: Arquivado(a) em 06/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/05/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20759.01.00/95-5
Assunto:
 ADVERTENCIA RECIPIENTE BEBIDA
Ementa:
 DISPOE SOBRE NOTA DE ADVERTENCIA EM GARRAFAS E RECIPIENTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta